STF ADI 285 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DESEMBARGADORES: VENCIMENTOS: RELAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS
ESTADUAIS E SECRETARIOS DE ESTADO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL (ADIN 14, 13.09.89, CELIO BORJA): SUSPENSÃO LIMINAR
INDEFERIDA.
ESTADO-MEMBRO: AUTONOMIA: REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS,
SEGUNDO INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA: PRECEDENTES DO STF PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE O DETERMINAM: SUSPENSÃO LIMINAR
DEFERIDA.
Ementa
DESEMBARGADORES: VENCIMENTOS: RELAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS
ESTADUAIS E SECRETARIOS DE ESTADO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL (ADIN 14, 13.09.89, CELIO BORJA): SUSPENSÃO LIMINAR
INDEFERIDA.
ESTADO-MEMBRO: AUTONOMIA: REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS,
SEGUNDO INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA: PRECEDENTES DO STF PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE O DETERMINAM: SUSPENSÃO LIMINAR
DEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, a liminar e suspendeu, até
o julgamento final da ação, a vigência dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 256,
de 15/12/89, do Estado de Rondônia. Também por unanimidade o
Tribunal indeferiu o pedido de liminar quanto aos artigos 1º e 2º do
mesmo dispositivo legal. Votou o Presidente. Plenário, 30.05.90.
Data do Julgamento
:
30/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1990 PP-06219 EMENT VOL-01587-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
ADV. : ALIETE ALBERTO MATTA MORHY
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
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