STF ADI 2851 ED / RO - RONDÔNIA EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 535.
¾ Inocorrência dos pressupostos dos embargos de
declaração, que são meramente protelatórios: sua rejeição.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 535.
¾ Inocorrência dos pressupostos dos embargos de
declaração, que são meramente protelatórios: sua rejeição.Decisão
Decisão - O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.
Data do Julgamento
:
23/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00047 EMENT VOL-02187-01 PP-00093 RTJ VOL-00194-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : PGE-RO - RENATO CONDELI
EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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