STF ADI 2851 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art.
100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.
I. -
Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia,
que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da
Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de
pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art.
78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.
II. - ADI julgada
improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art.
100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.
I. -
Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia,
que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da
Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de
pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art.
78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.
II. - ADI julgada
improcedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto
do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Ministro Nelson Jobim (Presidente) e
Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.
Data do Julgamento
:
28/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00012 EMENT VOL-02175-01 PP-00187 RIP v. 6, n. 29, 2005, p. 243-248 RDA n. 239, 2005, p. 463-467 RF v. 101, n. 378, 2005, p. 255-259 RTJ VOL-00193-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : PGE-RO - RENATO CONDELI
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Mostrar discussão