STF ADI 286 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ICMS. ISENÇÃO.
A ISENÇÃO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE 'NÃO INCIDENCIA',
SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL.
Ementa
MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ICMS. ISENÇÃO.
A ISENÇÃO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE 'NÃO INCIDENCIA',
SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL.Decisão
Indexação
TR1227, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
, ISENÇÃO, INCIDENCIA, AUSÊNCIA, OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO,
, MERCADORIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO,
, CONSUMO, INTEGRALIZAÇÃO, ATIVO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-EST LEI-000223 ANO-1989
ART-00004 INC-00006
(RO), REDAÇÃO DA LEI 268/90.
LEG-EST LEI-000268 ANO-1990
(RO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: (8). REVISÃO : (BAB/NCS)
ANO: 1990 AUD:22-06-1990
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05869 EMENT VOL-01586-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
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