Indexação - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO, HIERARQUIA SALARIAL, DIFERENCIAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTO, ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, PORCENTAGEM, ALCANCE, CLASSE, REFERÊNCIA, PADRÃO. OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, INICIATIVA, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSEQÜÊNCIA, SUPRESSÃO, INICIATIVA, GOVERNADOR. VEDAÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, APOSIÇÃO, SANÇÃO, VETO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, BURLA, RESERVA, INICIATIVA. - INOCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, HIERARQUIA, INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO SALARIAL, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, ADESÃO, VOTO, RELATOR, QUESTÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MATERIAL, - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, SIMILITUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESCALONAMENTO, VENCIMENTOS, GENERALIDADE, FUNCIONALISMO. RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ESCALONAMENTO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, ESTATUTO NACIONAL, PODER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, (ADI). CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, HIERARQUIA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA, AUTONOMIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, ESTADO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, HIERARQUIA SALARIAL, MAGISTRATURA.- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, LEI, DISCIPLINA, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRECIONAMENTO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE, INICIATIVA, LEI, CHEFE, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, EMENDA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DEFEITO, INICIATIVA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00037 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 LEG-FED CES ART-00039 (PB). LEG-EST ADCT ART-00071 (CES-PB). Observação Votação e resultado: procedente para declarar inconstitucional, por vício formal, o artigo 39 da Constituição do Estado da Paraíba e por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos Britto, que julgavam improcedente a ação no que tange ao vício formal. Acórdãos citados: ADI-227 (RTJ-177/1013), ADI-1977. Veja: Informativo do STF-320. Número de páginas: (17). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/12/04, (SVF). Alteração: 14/02/05, (SVF).