STF ADI 2864 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO OBJETIVO - MUDANÇA SUBSTANCIAL DA NORMA. A mudança
substancial da norma torna prejudicado o pedido de apreciação à luz
do texto constitucional, presente o instituto da revogação
Ementa
PROCESSO OBJETIVO - MUDANÇA SUBSTANCIAL DA NORMA. A mudança
substancial da norma torna prejudicado o pedido de apreciação à luz
do texto constitucional, presente o instituto da revogaçãoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 02.08.2006.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00085 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 39-43
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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