STF ADI 2868 / PI - PIAUÍ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO
ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART.
100, § 3º. ADCT, ART. 87.
Possibilidade de fixação, pelos
estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do
ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002.
Ação
direta julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO
ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART.
100, § 3º. ADCT, ART. 87.
Possibilidade de fixação, pelos
estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do
ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002.
Ação
direta julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e declarou
a constitucionalidade da Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002, do
Estado do Piauí, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, Relator.
Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda
Pertence e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário,
02.06.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00005 EMENT VOL-02172-01 PP-00152 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 92-105
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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