STF ADI 287 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
VENCIMENTOS. REAJUSTES AUTOMÁTICOS. DESPESA DE PESSOAL VINCULADA A
INDEXADOR DECRETADO PELO GOVERNO DA UNIÃO. OFENSA A AUTONOMIA DOS
ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUE
DEMANDA ESTUDO MAIS APROFUNDADO DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ARTIGOS 2. E 3. DA LEI 255/89, DO ESTADO
DE RONDONIA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
VENCIMENTOS. REAJUSTES AUTOMÁTICOS. DESPESA DE PESSOAL VINCULADA A
INDEXADOR DECRETADO PELO GOVERNO DA UNIÃO. OFENSA A AUTONOMIA DOS
ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUE
DEMANDA ESTUDO MAIS APROFUNDADO DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ARTIGOS 2. E 3. DA LEI 255/89, DO ESTADO
DE RONDONIA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Min. Sepúlveda Pertence, deferiu, em parte, a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 255, de 15 de dezembro de 1989, do Estado de Rondônia. Votou o
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 21.06.90.
Data do Julgamento
:
21/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08325 EMENT VOL-01702-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: ALIETE ALBERTO MATTA MORHY
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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