STF ADI 2871 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
NÃO SEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA EM FUNÇÃO DA PERDA SUPERVENINETE DO
INTERESSE DE AGIR. EC 20/98 QUE DISCIPLINOU A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 40, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REVOGAÇÃO DOS PRECEITOS QUE CONFLITAM COM A
NOVA REDAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
1. O cabimento da ação
direta de inconstitucionalidade está vinculado à eficácia das
preceitos impugnados.
2. Os artigos impugnados passaram a divergir
do texto do artigo 40, § 2º, da Constituição do Brasil, em
decorrência da nova redação que lhe foi conferida pela EC
20/98.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
NÃO SEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA EM FUNÇÃO DA PERDA SUPERVENINETE DO
INTERESSE DE AGIR. EC 20/98 QUE DISCIPLINOU A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 40, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REVOGAÇÃO DOS PRECEITOS QUE CONFLITAM COM A
NOVA REDAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
1. O cabimento da ação
direta de inconstitucionalidade está vinculado à eficácia das
preceitos impugnados.
2. Os artigos impugnados passaram a divergir
do texto do artigo 40, § 2º, da Constituição do Brasil, em
decorrência da nova redação que lhe foi conferida pela EC
20/98.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, 09.08.2006.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02246-01 PP-00160 RTJ VOL-00200-03 PP-01096 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 47-51
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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