STF ADI 288 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 8033, DE 02.04.1990, ARTS. 1., INCISOS II E III; 2., INCISO III;
3., INCISO II E PARAGRAFO ÚNICO; 4., INCISO I; 5., INCISO II; 6.,
"CAPUT" E SEU PAR. 3., ALINEA "A"; 9., INCISOS II E III, E 11.
ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA PROVISORIA N. 160/1990 E SUA CONVERSAO, COM ALTERAÇÕES, NA
LEI N. 8.033/1990. ADIN N.258-9/DF. HIPÓTESE EM QUE SE INDEFERE A
CAUTELAR, POR NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A SUA
CONCESSÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 8033, DE 02.04.1990, ARTS. 1., INCISOS II E III; 2., INCISO III;
3., INCISO II E PARAGRAFO ÚNICO; 4., INCISO I; 5., INCISO II; 6.,
"CAPUT" E SEU PAR. 3., ALINEA "A"; 9., INCISOS II E III, E 11.
ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA PROVISORIA N. 160/1990 E SUA CONVERSAO, COM ALTERAÇÕES, NA
LEI N. 8.033/1990. ADIN N.258-9/DF. HIPÓTESE EM QUE SE INDEFERE A
CAUTELAR, POR NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A SUA
CONCESSÃO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o presidente. Plenário, 05.08.93.
Data do Julgamento
:
05/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1993 PP-21011 EMENT VOL-01720-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS CORRETORAS - ANCOR
REQUERIDOS: CONGRESSO NACIONAL DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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