STF ADI 2880 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e
parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da
Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se
ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de
inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar.
Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar
concedida
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e
parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da
Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se
ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de
inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar.
Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar
concedidaDecisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
ATO NORMATIVO, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA RESERVADA, ESTATUTO DA
MAGISTRATURA, OCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO,
MAGISTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST PRV-000004 ANO-1999
ART-00049
(CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), (MA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida a liminar para suspender, até o julgamento final
da ação, a eficácia do artigo 49 e parágrafos do código de normas
criado
pelo provimento nº 4, de 18 de outubro de 1999, da Corregedoria-Geral
da
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Acórdãos citados: ADI-841 ADI-1422 (RTJ-171/753), ADI-2580,
ADI-2753, ADI-1503.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/04/04, (SVF).
Alteração: 12/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
08/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-35 PP-07510
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO LACOMBE E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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