STF ADI 2881 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA CIVIL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV. Lei Distrital
2.939/02.
I. - Competência privativa da União para organizar e
manter a Polícia Civil do Distrito Federal: competência da União
para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura e o regime
jurídico do seu pessoal. Precedentes do STF.
II. - ADI julgada
procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA CIVIL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV. Lei Distrital
2.939/02.
I. - Competência privativa da União para organizar e
manter a Polícia Civil do Distrito Federal: competência da União
para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura e o regime
jurídico do seu pessoal. Precedentes do STF.
II. - ADI julgada
procedente.Decisão
Indexação
- CONHECIMENTO, (ADI), NORMA, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, CARÁTER GERAL, LEI DISTRITAL, CONCESSÃO,
ANISTIA, PLURALIDADE, POLICIAL CIVIL, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, CINCO DIAS,
PERÍODO, (OUTUBRO DE 1994, AGOSTO DE 1999).
- INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, EDIÇÃO, CÂMARA LEGISLATIVA, DISTRITO
FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
ORGANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA, (DF), POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO,
SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI-002939 ANO-2002
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente a ação e declarada a inconstitucionalidade da
Lei 2.939/2002 do Distrito Federal.
Acórdãos citados: ADI-1359, ADI-2102-MC (RTJ-173/97).
Veja: Informativo do STF - 337.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Alteração: 07/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
19/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PG-DF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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