STF ADI 289 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária
(ADCT/CF/88, art. 19).
O Tribunal tem afirmado a sujeição dos
Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas
aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular,
restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional
conferida no artigo 19 do ato federal das disposições
transitórias.
II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT):
não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o
concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98;
ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95;
2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01).
III. Concurso público: exigência
incontornável para que o servidor seja investido em cargo de
carreira diversa.
1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF,
toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra,
a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada.
2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido").
IV. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado do Ceará.
Ementa
I. Servidor Público: estabilidade extraordinária
(ADCT/CF/88, art. 19).
O Tribunal tem afirmado a sujeição dos
Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas
aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular,
restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional
conferida no artigo 19 do ato federal das disposições
transitórias.
II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT):
não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o
concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98;
ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95;
2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01).
III. Concurso público: exigência
incontornável para que o servidor seja investido em cargo de
carreira diversa.
1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF,
toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra,
a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada.
2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido").
IV. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado do Ceará.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.
Data do Julgamento
:
09/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 17-28
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ADV. : SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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