STF ADI 289 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FUNCIONÁRIO: ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART.
19): RESTRIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS E DE SEUS EFEITOS
POR NORMA TRANSITORIA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO (C. EST.
CEARÁ, ARTS. 25, 26 E 29): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA, CONFORME
PRECEDENTES.
CONCURSO PÚBLICO: RIGOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NA SALVAGUARDA DO
PRINCÍPIO: SUSPENSÃO CAUTELAR DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
ESTADUAIS QUE POSSAM OFENDE-LO.
Ementa
FUNCIONÁRIO: ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART.
19): RESTRIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS E DE SEUS EFEITOS
POR NORMA TRANSITORIA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO (C. EST.
CEARÁ, ARTS. 25, 26 E 29): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA, CONFORME
PRECEDENTES.
CONCURSO PÚBLICO: RIGOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NA SALVAGUARDA DO
PRINCÍPIO: SUSPENSÃO CAUTELAR DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
ESTADUAIS QUE POSSAM OFENDE-LO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos artigos 25 e seus parágrafos, 26, 29 e 30, todos do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente.
Plenário, 07.06.90.
Data do Julgamento
:
07/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07234 EMENT VOL-01588-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ADV. : SILVIO BRAS PEIXOTO DA SILVA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
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