STF ADI 2892 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA
LEGISLATIVA RESERVADA: SERVIDOR PÚBLICO. C.F., art. 61, § 1º, II, a
e c. Lei Complementar nº 258, de 2002, do Estado do Espírito Santo:
inconstitucionalidade.
I. - A regra da iniciativa legislativa
reservada ao Presidente da República - C.F., art. 61, § 1º, II, a e
c - é de observância obrigatória pelos Estados-membros.
II. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. -
Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 258, de 2002, do
Estado do Espírito Santo.
IV. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA
LEGISLATIVA RESERVADA: SERVIDOR PÚBLICO. C.F., art. 61, § 1º, II, a
e c. Lei Complementar nº 258, de 2002, do Estado do Espírito Santo:
inconstitucionalidade.
I. - A regra da iniciativa legislativa
reservada ao Presidente da República - C.F., art. 61, § 1º, II, a e
c - é de observância obrigatória pelos Estados-membros.
II. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. -
Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 258, de 2002, do
Estado do Espírito Santo.
IV. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 258, de 06 de dezembro de
2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou
o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Marco Aurélio e Carlos Britto.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente.
Plenário, 19.02.2004.
Data do Julgamento
:
19/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE-ES - GLADYS JOUFFROY BITRAN E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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