STF ADI 29 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CONSELHO
FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL: ASSENTO REGIMENTAL N.
5/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, E ART. 3 DO
ASSENTO REGIMENTAL N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.
MEDIDA LIMINAR.
ENTENDENDO-SE PRESENTES OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAVAM A CONCESSÃO
DA MEDIDA LIMINAR, FOI ESTA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS
DO ASSENTO N. 5/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL,
QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DAQUELA CORTE,
DE JUIZES INTEGRANTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE
ALÇADA.
E DE SE TER, ENTRETANTO, COMO PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR NO
REFERENTE AO ART. 3 DO ASSENTO REGIMENTAL N. 4/88, DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANA, SOBRE O MESMO TEMA, DE VEZ QUE JA HAVIA ELA SIDO
DEFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A DE
NUMERO 27/4.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CONSELHO
FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL: ASSENTO REGIMENTAL N.
5/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, E ART. 3 DO
ASSENTO REGIMENTAL N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.
MEDIDA LIMINAR.
ENTENDENDO-SE PRESENTES OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAVAM A CONCESSÃO
DA MEDIDA LIMINAR, FOI ESTA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS
DO ASSENTO N. 5/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL,
QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DAQUELA CORTE,
DE JUIZES INTEGRANTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE
ALÇADA.
E DE SE TER, ENTRETANTO, COMO PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR NO
REFERENTE AO ART. 3 DO ASSENTO REGIMENTAL N. 4/88, DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANA, SOBRE O MESMO TEMA, DE VEZ QUE JA HAVIA ELA SIDO
DEFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A DE
NUMERO 27/4.Decisão
Indexação
CT0733,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1744,MAGISTRADO
ACESSO
AD1744, MAGISTRADO, ACESSO, CARGO, DESEMBARGADOR, JUIZ, INTEGRAÇÃO,
, QUINTO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, MEDIDA CAUTELAR,
, DEFERIMENTO PARCIAL
Legislação
LEG-EST ASR-000005 ANO-1989
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS).
LEG-EST ASR-000004 ANO-1988 ART-00003 PAR-ÚNICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
VEJA ADIMC 27.
Número de páginas: (7). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 24.02.95, (NT ).
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
12/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11646 EMENT VOL-01548-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
REQDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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