STF ADI 29 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Tribunais de Justiça. Preenchimento do quinto constitucional.
Critério. Estados onde há Tribunal de Alçada assento nº. 5/89, do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assento nº. 4 do Tribunal de
Justiça do Paraná (art. 3º.):
Resulta do art. 94 da Constituição Federal que um quinto dos
lugares dos Tribunais dos Estados será preenchido com membros do
Ministério Público e de advogados, que atendam as condições ali
estipuladas, mesmo naqueles Estados em que houver, Tribunais de Alçada.
O disposto na parte final do item III, do art. 93, da Carta
Política Federal, não interfere no critério fixado no seu artigo 94,
pois os Juízes do Tribunal de Alçada ao nele ingressarem, embora o
tenham feito como membros do Ministério Público ou advogados, passam
a ser considerados magistrados, e em tal qualidade é que concorrerão
as vagas dos quatro quintos dos Tribunais de Justiça, destinadas a
tal categoria. Não há, magistrados que passaram a ser, como
considerá-los ainda integrantes da classe dos advogados ou membros
do Ministério Público para os fins do art. 94 da Constituição
Federal, que nenhuma ressalva estipula a respeito.
Assento nº. 5/89 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
que, dispondo de modo diverso, e considerado inconstitucional.
Parágrafo Único do art. 3º do Assento Regimental nº. 4/88, do Tribunal
de Justiça do Paraná, que, dispondo do mesmo sentido do assento nº. 5
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já veio
a ser julgado inconstitucional, por maioria, na mesma sessão plenária
do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
- Tribunais de Justiça. Preenchimento do quinto constitucional.
Critério. Estados onde há Tribunal de Alçada assento nº. 5/89, do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assento nº. 4 do Tribunal de
Justiça do Paraná (art. 3º.):
Resulta do art. 94 da Constituição Federal que um quinto dos
lugares dos Tribunais dos Estados será preenchido com membros do
Ministério Público e de advogados, que atendam as condições ali
estipuladas, mesmo naqueles Estados em que houver, Tribunais de Alçada.
O disposto na parte final do item III, do art. 93, da Carta
Política Federal, não interfere no critério fixado no seu artigo 94,
pois os Juízes do Tribunal de Alçada ao nele ingressarem, embora o
tenham feito como membros do Ministério Público ou advogados, passam
a ser considerados magistrados, e em tal qualidade é que concorrerão
as vagas dos quatro quintos dos Tribunais de Justiça, destinadas a
tal categoria. Não há, magistrados que passaram a ser, como
considerá-los ainda integrantes da classe dos advogados ou membros
do Ministério Público para os fins do art. 94 da Constituição
Federal, que nenhuma ressalva estipula a respeito.
Assento nº. 5/89 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
que, dispondo de modo diverso, e considerado inconstitucional.
Parágrafo Único do art. 3º do Assento Regimental nº. 4/88, do Tribunal
de Justiça do Paraná, que, dispondo do mesmo sentido do assento nº. 5
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já veio
a ser julgado inconstitucional, por maioria, na mesma sessão plenária
do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Indexação
CT0361, PODER JUDICIÁRIO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, QUINTO
CONSTITUCIONAL, VAGA, PROVIMENTO, CONCORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE,
MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO, IMPOSSIBILIDADE,
ABRANGÊNCIA, MAGISTRADO, TRIBUNAL DE ALÇADA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00003 ART-00094
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00100 PAR-00004
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST ASR-000004 ANO-1988
ART-00003 PAR-ÚNICO
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (RS) (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST ASR-000005 ANO-1989
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (RS) (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST RES-000001 ANO-1975
ART-00167 PAR-ÚNICO
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (RJ) (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: RP-879, (RTJ-67/630), RP-881 (RTJ-66/631), RE-100554
(RTJ-113/1264), RE-108571.
Obs.: - A RES-1/75 refere-se a RP 1006, o ASR-4/88 refere-se a ADI-27
e o ASR-5/89, refere-se aADI-29.
- A RP-1006 foi objeto da RPMC-1006 deferida.
Número de páginas: (180).
Revisão: (NCS).
Inclusão: 04.08.93, (MV).
Alteração: 01.08.02, (MLR).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1006
ANO-1979 UF-RJ TURMA-TP Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 14-09-1979 PP-06842 EMENT VOL-01144-01 PP-00036
RTJ VOL-00092-02 PP-00460
RE 189967
ANO-1996 UF-MG TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-037
DJ 19-12-1996 PP-51793 EMENT VOL-01855-09 PP-01774
Data do Julgamento
:
21/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05868 EMENT VOL-01586-02 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVDO. : MÁRCIO THOMAS BASTOS
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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