STF ADI 291 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOCACIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO. PEDIDO DE LIMINAR.
- A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E OS EMPECILHOS QUE PODEM
SURGIR PARA A BOA MARCHA DA ADMINISTRAÇÃO, COM O DESVINCULAMENTO
DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO ESTADO COM RELAÇÃO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, INDICAM A CONVENIENCIA DE QUE SE SUSPENDA, EX NUNC, A
EFICACIA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL IMPUGNADAS, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
- DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOCACIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO. PEDIDO DE LIMINAR.
- A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E OS EMPECILHOS QUE PODEM
SURGIR PARA A BOA MARCHA DA ADMINISTRAÇÃO, COM O DESVINCULAMENTO
DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO ESTADO COM RELAÇÃO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, INDICAM A CONVENIENCIA DE QUE SE SUSPENDA, EX NUNC, A
EFICACIA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL IMPUGNADAS, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
- DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.Decisão
Indexação
AD0271, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA, ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO,
EXECUTIVO, DESVINCULAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 ART-00128 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
ART-00132
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00026 INC-00022 INC-00023 ART-00039 ART-00067
INC-00002 ART-00110 PAR-ÚNICO ART-00111 PAR-00002
ART-00112 INC-00002 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00113
INC-00002
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: (8). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1990 AUD:14-09-1990
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 24/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
06/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1990 PP-09422 EMENT VOL-01594-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Mostrar discussão