STF ADI 2911 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
CONTIDA NOS §§ 1º E 2º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
Os dispositivos impugnados contemplam a
possibilidade de a Assembléia Legislativa capixaba convocar o
Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência injustificada desse Chefe de
Poder. Ao fazê-lo, porém, o art. 57 da Constituição capixaba não
seguiu o paradigma da Constituição Federal, extrapolando as
fronteiras do esquema de freios e contrapesos -- cuja
aplicabilidade é sempre estrita ou materialmente inelástica -- e
maculando o Princípio da Separação de Poderes.
Ação julgada
parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "Presidente do Tribunal de Justiça", inserta no § 2º e
no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
CONTIDA NOS §§ 1º E 2º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
Os dispositivos impugnados contemplam a
possibilidade de a Assembléia Legislativa capixaba convocar o
Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência injustificada desse Chefe de
Poder. Ao fazê-lo, porém, o art. 57 da Constituição capixaba não
seguiu o paradigma da Constituição Federal, extrapolando as
fronteiras do esquema de freios e contrapesos -- cuja
aplicabilidade é sempre estrita ou materialmente inelástica -- e
maculando o Princípio da Separação de Poderes.
Ação julgada
parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "Presidente do Tribunal de Justiça", inserta no § 2º e
no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou
procedente, em parte, a ação direta, nos termos do voto do Relator.
Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no
exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00071 EMENT VOL-02262-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 107-116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
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