STF ADI 2925 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
ORÇAMENTÁRIA. Mostra-se adequado o controle concentrado de
constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos
abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia
concreta.
LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E
DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE -
DESTINAÇÃO - ARTIGO 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É
inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14
de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em
rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto
no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza
exaustiva das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do citado
parágrafo.
Ementa
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
ORÇAMENTÁRIA. Mostra-se adequado o controle concentrado de
constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos
abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia
concreta.
LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E
DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE -
DESTINAÇÃO - ARTIGO 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É
inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14
de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em
rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto
no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza
exaustiva das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do citado
parágrafo.Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencida a Senhora Ministra
Ellen Gracie, Relatora, que não a conhecia. Votou o Presidente, o
Senhor Ministro Maurício Corrêa. Quanto ao mérito da questão, o
julgamento foi adiado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela requerente o Dr. Luiz Alberto
Bettiol. Plenário, 11.12.2003.
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação, para
dar interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a abertura
de crédito suplementar deve ser destinada às três finalidades
enumeradas no artigo 177, § 4º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", da
Carta Federal, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os
Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence.
Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o
acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00010 EMENT VOL-02182-01 PP-00112 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 52-96
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADVDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT" ART-00085 INC-00006
ART-00145 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00165 INC-00008 ART-00167 INC-00005
ART-00177 PAR-00004 INC-00002 LET-A LET-B LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00004 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000101 ANO-2000
ART-00008 PAR-ÚNICO
LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00007 INC-00001 ART-00041 ART-00043
LEG-FED LEI-010266 ANO-2001
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010640 ANO-2003
ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B
LET-C LET-D
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED PRT-000001 ANO-2001
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 896 MC (RTJ-159/111), ADI 1716 MC (RTJ-170/438),
ADI 2057 (RTJ-173/483), ADI 2100, ADI 2108, ADI 2484.
Número de páginas: (77). Análise:(JBM).
Inclusão: 26/04/05, (CSM).
Alteração: 20/09/05, (AAS).
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