STF ADI 2928 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.331/99 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS
PROIBIDOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
TRÂNSITO. VÍCIO FORMAL.
1. Lei estadual que autoriza veículos
particulares e de aluguel a estacionarem em locais indevidos para a
aquisição urgente de medicamentos ou atendimento grave não encontra
respaldo no texto constitucional.
2. Esta Corte, em
pronunciamentos reiterados, assentou que a Constituição de 1988
conferiu exclusivamente à União a competência para legislar sobre
trânsito.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.331/99 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS
PROIBIDOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
TRÂNSITO. VÍCIO FORMAL.
1. Lei estadual que autoriza veículos
particulares e de aluguel a estacionarem em locais indevidos para a
aquisição urgente de medicamentos ou atendimento grave não encontra
respaldo no texto constitucional.
2. Esta Corte, em
pronunciamentos reiterados, assentou que a Constituição de 1988
conferiu exclusivamente à União a competência para legislar sobre
trânsito.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 10.331, de 18 de junho de 1999, do
Estado de São Paulo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.03.2005.
Data do Julgamento
:
09/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00005 EMENT VOL-02187-2 PP-00259 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 37-42 RTJ VOL-00195-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JORGE L. GALLI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00089 INC-00017 PAR-ÚNICO
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00103
INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-010331 ANO-1999
ART-00001
(SP)
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 476, ADI 1592, ADI 1704, ADI 2101,
ADI 2328 MC.
- Veja Informativo 379 do STF.
Número de páginas: (10). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 07/06/05, (AAC).
Alteração: 30/09/05, (AAS).
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