STF ADI 2939 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DELEGADO DE POLÍCIA. PROVIMENTO DE CARGO DE CARREIRA.
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Viola o art. 37, II, da Constituição Federal o
disposto no art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe foi
dada pela Emenda Constitucional 45/2000, que determina a
incorporação, sem concurso público, de policiais civis em situações
específicas à carreira de delegado de polícia.
Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
Ementa
DELEGADO DE POLÍCIA. PROVIMENTO DE CARGO DE CARREIRA.
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Viola o art. 37, II, da Constituição Federal o
disposto no art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe foi
dada pela Emenda Constitucional 45/2000, que determina a
incorporação, sem concurso público, de policiais civis em situações
específicas à carreira de delegado de polícia.
Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA, LEI,
PROPOSTA, PARLAMENTAR, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO,
PROVIMENTO, CARGO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO.
OBRIGATORIEDADE, PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, CONCORDÂNCIA, MODELO
FEDERAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, SISTEMA, ASCENSÃO AUTOMÁTICA, POLICIAL
CIVIL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, "DELEGADO ESPECIAL", TRANSFORMAÇÃO, DELEGADO,
CARREIRA. EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO,
CARGO EFETIVO, IMPOSSIBILIDADE,
ASCENSÃO FUNCIONAL, DIVERSIDADE, CARREIRA, PROGRESSÃO VERTICAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00061 INC-00002
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT
ART-00023
(CES-MG), (REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2000).
LEG-EST EMC-000045 ANO-2000
(CES-MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade do
art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 27.12.2000.
Ácórdãos citados: ADI-1690-MC (RTJ-170/75), ADI-1854 (RTJ-177/697).
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/05/04, (SVF).
Alteração: 01/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
19/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00061 INC-00002
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT
ART-00023
(CES-MG), (REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2000).
LEG-EST EMC-000045 ANO-2000
(CES-MG).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade do
art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 27.12.2000.
Ácórdãos citados: ADI-1690-MC (RTJ-170/75), ADI-1854 (RTJ-177/697).
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/05/04, (SVF).
Alteração: 01/06/04, (NT).
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