STF ADI 2948 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 62 DA
LEI N. 7.156/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE
MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO-MEMBRO. MATÉRIA
AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
1. A Constituição do Brasil determina expressamente que
compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios
(art. 22, inciso XX).
2. A exploração de loterias constitui
ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da
Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da
ilicitude para o campo da licitude é de competência privativa da
União.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente.
Ementa
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 62 DA
LEI N. 7.156/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE
MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO-MEMBRO. MATÉRIA
AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
1. A Constituição do Brasil determina expressamente que
compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios
(art. 22, inciso XX).
2. A exploração de loterias constitui
ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da
Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da
ilicitude para o campo da licitude é de competência privativa da
União.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 62 da Lei nº 7.156, de 22 de
setembro de 1999, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do
relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava
improcedente. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,
03.03.2005.
Data do Julgamento
:
03/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00006 EMENT VOL-02191-01 PP-00060 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 60-76 RTJ VOL-00194-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Mostrar discussão