STF ADI 295 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA -
PERTINÊNCIA - Na dicção da ilustrada maioria, cabível é a ação
direta de inconstitucionalidade contra medida provisória.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - A
concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido e o risco de
manter-se com plena eficácia o preceito de lei atacado. Isso não
ocorre relativamente a ato normativo por meio do qual se veda, em
certas matérias, a concessão de medida acauteladora pelo Judiciário,
impondo-se o julgamento definitivo da lide.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA -
PERTINÊNCIA - Na dicção da ilustrada maioria, cabível é a ação
direta de inconstitucionalidade contra medida provisória.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - A
concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido e o risco de
manter-se com plena eficácia o preceito de lei atacado. Isso não
ocorre relativamente a ato normativo por meio do qual se veda, em
certas matérias, a concessão de medida acauteladora pelo Judiciário,
impondo-se o julgamento definitivo da lide.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 11.6.90.
Preliminarmente, o Tribunal, contra o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. No mérito, indeferiu o pedido de cautelar, vencidos os Senhores Ministros Paulo Brossard (Relator), Carlos Velloso e Celso de
Mello. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 22.6.90.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1997 PP-38758 EMENT VOL-01879-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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