STF ADI 2950 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO
ESTADUAL. FUNÇÃO NORMATIVA, REGULAMENTO E REGIMENTO. ATO
NORMATIVO QUE DESAFIA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA
"a", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REFORMA DO ATO QUE NEGOU
SEGUIMENTO À ADI.
1. Estão sujeitos ao controle de
constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da
função normativa, cujas espécies compreendem a função
regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário)
e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam
ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de
constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
2. O
Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas
apenas de uma parcela dela, a função legislativa.
3. Agravo
regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO
ESTADUAL. FUNÇÃO NORMATIVA, REGULAMENTO E REGIMENTO. ATO
NORMATIVO QUE DESAFIA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA
"a", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REFORMA DO ATO QUE NEGOU
SEGUIMENTO À ADI.
1. Estão sujeitos ao controle de
constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da
função normativa, cujas espécies compreendem a função
regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário)
e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam
ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de
constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
2. O
Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas
apenas de uma parcela dela, a função legislativa.
3. Agravo
regimental provido.Decisão
-O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Votou o Presidente. Redigirá
o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 06.10.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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