STF ADI 2950 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA - JOGOS - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RESSALVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula
reveladora da competência privativa da União para legislar sobre
sistemas de consórcios e sorteios - artigo 22, inciso XX, da
Constituição Federal - abrange a exploração de loteria, de jogos
de azar.
Ementa
COMPETÊNCIA - JOGOS - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RESSALVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula
reveladora da competência privativa da União para legislar sobre
sistemas de consórcios e sorteios - artigo 22, inciso XX, da
Constituição Federal - abrange a exploração de loteria, de jogos
de azar.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta,
nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007.
Data do Julgamento
:
29/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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