STF ADI 2951 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decisão
administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a
Região, que garantiu aos Juízes e servidores daquela Corte o direito
à percepção da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%
sobre os vencimentos. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal de não se reconhecer direito líquido dos servidores públicos
ao referido reajuste vencimental. Ação julgada procedente para
declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da decisão
administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a
Região. Decisão unânime
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decisão
administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a
Região, que garantiu aos Juízes e servidores daquela Corte o direito
à percepção da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%
sobre os vencimentos. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal de não se reconhecer direito líquido dos servidores públicos
ao referido reajuste vencimental. Ação julgada procedente para
declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da decisão
administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a
Região. Decisão unânimeDecisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, (TRF), QUINTA REGIÃO,
EFICÁCIA RETROATIVA, EXTENSÃO, TOTALIDADE, MAGISTRADO, SERVIDOR,
TRIBUNAL,
CORREÇÃO SALARIAL, BASE, (URP), PERCENTUAL, (26,05%),
REMUNERAÇÃO, (FEVEREIRO/1989). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
REAJUSTE, DECORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, ORDEM LEGAL, SALÁRIO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da decisão
proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no
Processo Administrativo nº 725 (Registro 91.05.04419-7).
Acórdãos citados: ADI-661 (RTJ-162/442), ADI-684, ADI-693,
ADI-694 (RTJ-153/82), ADI-696, ADI-726, ADI-727.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 04/10/04, (MLR).
Alteração: 08/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
05/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da decisão
proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no
Processo Administrativo nº 725 (Registro 91.05.04419-7).
Acórdãos citados: ADI-661 (RTJ-162/442), ADI-684, ADI-693,
ADI-694 (RTJ-153/82), ADI-696, ADI-726, ADI-727.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 04/10/04, (MLR).
Alteração: 08/10/04, (NT).
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