STF ADI 2966 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MILITARES. REGIME
JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Emenda Constitucional 29/2002, do estado de
Rondônia. Inconstitucionalidade.
À luz do princípio da simetria, é
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis
que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II,
f, da CF/1988).
Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo
não pode ser regulada por emenda constitucional de origem
parlamentar.
Precedentes.
Pedido julgado procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MILITARES. REGIME
JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Emenda Constitucional 29/2002, do estado de
Rondônia. Inconstitucionalidade.
À luz do princípio da simetria, é
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis
que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II,
f, da CF/1988).
Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo
não pode ser regulada por emenda constitucional de origem
parlamentar.
Precedentes.
Pedido julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 029, de 20 de
dezembro de 2002, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator.
Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.
Data do Julgamento
:
06/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00006 EMENT VOL-02190-01 PP-00178 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 77-81 RTJ VOL-00194-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO.(A/S) : PGE-RO - RENATO CONDELI E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA