STF ADI 2979 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei complementar
estadual. LC nº 206, de 26.06.2001, do Estado do Espírito Santo.
Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros. Praças.
Promoção dita "peculiar". Necessidade da existência de cargo vago na
classe ou nível superior da carreira. Interpretação conforme à
Constituição, para esse fim. Ação julgada, em parte, procedente. É
constitucional lei estadual que regule promoção, dita "peculiar", de
praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, desde que se lhe
subentenda, por interpretação conforme à Constituição, que cada
promoção só pode efetivar-se quando exista, na classe ou nível
superior, cargo vago
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei complementar
estadual. LC nº 206, de 26.06.2001, do Estado do Espírito Santo.
Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros. Praças.
Promoção dita "peculiar". Necessidade da existência de cargo vago na
classe ou nível superior da carreira. Interpretação conforme à
Constituição, para esse fim. Ação julgada, em parte, procedente. É
constitucional lei estadual que regule promoção, dita "peculiar", de
praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, desde que se lhe
subentenda, por interpretação conforme à Constituição, que cada
promoção só pode efetivar-se quando exista, na classe ou nível
superior, cargo vagoDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROMOÇÃO
PECULIAR, PRAÇA, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADO.
APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONDICIONAMENTO, PROMOÇÃO PECULIAR, EXISTÊNCIA, CARGO VAGO, CLASSE
SUPERIOR. EFICÁCIA, "EX TUNC", DECISÃO. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO,
LIMINAR.
- LIMITAÇÃO, LEI, INSTITUIÇÃO, PROMOÇÃO PECULIAR. INOCORRÊNCIA,
CONCESSÃO, VANTAGEM, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO,
CARGO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, CARREIRA, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL
. AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA, INVESTIDURA, CARGO
PÚBLICO, DISTINÇÃO, INSTITUTO, PROMOÇÃO.
- AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, MORALIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA,
RAZOABILIDADE. LEI, INCENTIVO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTINUIDADE,
APERFEIÇOAMENTO PESSOAL, EFICIÊNCIA, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, PROVEITO,
SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO.
- INDISPENSABILIDADE, EDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO,
FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, REQUISITO, LEI, EXISTÊNCIA, VAGA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT" ART-00037 INC-00002
ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006144 ANO-1974
LEG-FED DEC-086289 ANO-1981
ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
ART-00005
LEG-EST LCP-000206 ANO-2001
ART-00001 "CAPUT" ART-00001 PAR-00001
ART-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004
(ES) (REDAÇÃO DADA PELA LCP-216/2001).
LEG-EST LCP-000216 ANO-2001
(ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente, em parte.
Veja: Informativo do STF-343.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 01/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-02 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE-ES - GLADYS JOUFFROY BITRAN
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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