STF ADI 2984 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA
TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA
DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
32. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA.
1. Porque possui
força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a
Medida Provisória não pode ser "retirada" pelo Presidente da
República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes.
2. Como
qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de
ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia.
Precedentes.
3. A revogação da MP por outra MP apenas suspende a
eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que
lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP
ab-rogante.
4. Conseqüentemente, o ato revocatório não subtrai ao
Congresso Nacional o exame da matéria contida na MP revogada.
5. O
sistema instituído pela EC nº 32 leva à impossibilidade - sob pena
de fraude à Constituição - de reedição da MP revogada, cuja matéria
somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei.
6. Medida cautelar indeferida.
Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA
TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA
DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
32. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA.
1. Porque possui
força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a
Medida Provisória não pode ser "retirada" pelo Presidente da
República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes.
2. Como
qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de
ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia.
Precedentes.
3. A revogação da MP por outra MP apenas suspende a
eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que
lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP
ab-rogante.
4. Conseqüentemente, o ato revocatório não subtrai ao
Congresso Nacional o exame da matéria contida na MP revogada.
5. O
sistema instituído pela EC nº 32 leva à impossibilidade - sob pena
de fraude à Constituição - de reedição da MP revogada, cuja matéria
somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei.
6. Medida cautelar indeferida.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, (ADI), PEDIDO, SUSPENSÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA
ANTERIOR, OBJETO, ORGANIZAÇÃO, QUADRO, PESSOAL, AGÊNCIA NACIONAL DE
ÁGUAS, (ANA). POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REVOGAÇÃO,
MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, IMPEDIMENTO, PODER
LEGISLATIVO, EXERCÍCIO, PRERROGATIVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA.
INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA,
EMENDA CONSTITUCIONAL, MODIFICAÇÃO, DISCIPLINA, SISTEMA, MEDIDA
PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RETIRADA,
MEDIDA PROVISÓRIA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, FUNDAMENTO, FORÇA, LEI,
EFICÁCIA IMEDIATA, MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, CHEFE DO
EXECUTIVO, AB-ROGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EFEITO, SUSPENSÃO, EX
NUNC ,
MEDIDA PROVISÓRIA AB-ROGADA, DEPENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL, MEDIDA PROVISÓRIA AB-ROGANTE. POSSIBILIDADE, RETORNO,
VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA AB-ROGADA, PRAZO RESTANTE, VIGÊNCIA,
HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONVERSÃO, LEI, MEDIDA AB-ROGANTE. EXISTÊNCIA,
OBRIGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISCIPLINA, RELAÇÃO JURÍDICA,
DECORRÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA AB-ROGADA, OBJETO, RESTAURAÇÃO,
EFICÁCIA, RETROAÇÃO, INÍCIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONVERSÃO, LEI,
MEDIDA
PROVISÓRIA AB-ROGANTE. CONSEQÜÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA
AB-ROGANTE, INVERSÃO, ORDEM, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, CONGRESSO NACIONAL,
PREJUDICIALIDADE EXAME, MEDIDA PROVISÓRIA AB-ROGANTE, RELAÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA AB-ROGADA. IMPOSSIBILIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA
REVOGADA, POSSIBILIDADE, TRATAMENTO, MATÉRIA, VIA, PROJETO DE LEI,
PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO JURÍDICO,
PONDERAÇÃO, INTERESSE, PRIORIDADE, MATÉRIA, TRAMITAÇÃO, CASA
LEGISLATIVA, CONFIGURAÇÃO, CRITÉRIO POLÍTICO, OPÇÃO POLÍTICA, PODER
EXECUTIVO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, FIM, OBJETO,
PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO TRANSVERSO, CONFIGURAÇÃO, FRAUDE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVALIDADE, REEDIÇÃO, CONTEÚDO, MEDIDA
PROVISÓRIA, REVOGADA, SESSÃO LEGISLATIVA, EQUIVALÊNCIA, INVALIDADE,
REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETO, REJEIÇÃO, OCORRÊNCIA, CADUCIDADE
. INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO EXPLÍCITA, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA,
POSTERIORIDADE, INÍCIO, REGIME, URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL, EFEITO, SOBRESTAMENTO, PAUTA, CASA LEGISLATIVA, (MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIZAÇÃO,
EXERCÍCIO PARLAMENTAR, FUNDAMENTO, PROIBIÇÃO, REVOGAÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SILÊNCIO,
CONGRESSO NACIONAL, TÉRMINO, PRAZO, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA,
CONSEQÜÊNCIA, REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO,
MECANISMO,
OBSTRUÇÃO, PARALISAÇÃO, PAUTA, MECANISMO, DETERMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO,
CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO. INEVITABILIDADE, POSSIBILIDADE,
SUPRESSÃO, PROCESSO, OBSTRUÇÃO, PROCESSO TIPICAMENTE PARLAMENTAR.
POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA
REVOGADORA, CONSEQÜÊNCIA, MANUTENÇÃO, OBSTRUÇÃO, PAUTA, CASA
LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, RETIRADA, PEDIDO, URGÊNCIA,
PROJETO, LEI, FINALIDADE, DESOBSTRUÇÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CABIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, EXAME,
MEDIDA PROVISÓRIA, DISCIPLINA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, PROCESSO
LEGISLATIVO. CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, INICIATIVA ATÍPICA,
PROJETO, LEI. EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
FUNÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, DESCARACTERIZAÇÃO, URGÊNCIA,
EXCLUSIVIDADE, CRITÉRIO, TEMPO. INAFASTABILIDADE, CONCEITO, URGÊNCIA
POLÍTICA, GOVERNO, PREDETERMINAÇÃO, PROJETO, PLANO, (MIN. GILMAR
MENDES).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, LIMINAR, (ADI), SUSPENSÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, REVOGAÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA. INDISPONIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, ATO,
PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, EXAME, MEDIDA PROVISÓRIA,
CONGRESSO NACIONAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, RELEVÂNCIA,
URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00044
ART-00048 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/91).
ART-00059 ART-00060
ART-00061 ART-00062 PAR-00003 PAR-00006
PAR-00007 PAR-00010 ART-00064 PAR-00002
ART-00084 INC-00004
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/91).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-1991
ART-00002
(CF-1988).
LEG-FED MPR-000124 ANO-1993
LEG-FED MPR-000128 ANO-1993 (Ver Exposição de Motivos)
LEG-FED RES-000001
(CONGRESSO NACIONAL).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: ADI-221-MC (RTJ-151/331), ADI-295,
ADI-1204-MC (RTJ-157/856), ADI-1315-MC, ADI-1370-MC,
ADI-1441, ADI-1659-MC (RTJ-167/778), MS-20257
(RTJ-99/1031), MS-22494, MS-22503 (RTJ-169/181), MS-24643.
Número de páginas: (48). Análise: (ANA)/(JOY). Revisão:().
Inclusão: 25/06/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: A MEDIDA PROVISÓRIA NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
AUTOR: ANA CLÁUDIA MANSO RODRIGUES
EDITORA: DISSERTAÇÃO DE MESTRADO
ANO: 2001 PÁGINA: 45
OBRA: O PERFIL CONSTITUCIONAL DA LICITAÇÃO
AUTOR: CARLOS BRITTO
Data do Julgamento
:
04/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02151-01 PP-00070 RTJ VOL-00191-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S) : GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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