STF ADI 2986 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
IMPUGNAÇÃO DA LEI MINEIRA Nº 10.961/92, QUE AUTORIZOU A READMISSÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONDICIONANDO-A A APRESENTAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE CENTO E VINTE DIAS,
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO.
Caso em que
não se reconhece a existência de norma impregnada de eficácia
temporária, sujeitando-se ela ao controle abstrato de
constitucionalidade.
Questão de ordem superada, de sorte a
possibilitar o regular processamento da argüição de
inconstitucionalidade.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
IMPUGNAÇÃO DA LEI MINEIRA Nº 10.961/92, QUE AUTORIZOU A READMISSÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONDICIONANDO-A A APRESENTAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE CENTO E VINTE DIAS,
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO.
Caso em que
não se reconhece a existência de norma impregnada de eficácia
temporária, sujeitando-se ela ao controle abstrato de
constitucionalidade.
Questão de ordem superada, de sorte a
possibilitar o regular processamento da argüição de
inconstitucionalidade.Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencidos os Senhores
Ministros Carlos Britto, Relator, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Votou
o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 24.02.2005.
Data do Julgamento
:
24/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 PP-00181 RTJ VOL-00194-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
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