Indexação - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TEMPO DETERMINADO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE. CONVALIDAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, PREEXISTÊNCIA, LEI. DESVIRTUAMENTO, CONCEITO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO TEMPORÁRIO, DESVIO, SENTIDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO, SERVIÇO, BUROCRACIA, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, DESCONFIGURAÇÃO, TEMPORARIEDADE. - PREJUDICIALIDADE, (ADI), OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, INOVAÇÃO, LEI, DETERMINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-009186 ANO-1993 ART-00001 "CAPUT" ART-00001 PAR-ÚNICO (SC). ART-00002 (SC), (REVOGADO PELA LEI-9886/1995 E LEI-9902/1995 DO ESTADO DE SANTA CATARINA). LEG-EST LEI-009886 ANO-1995 ART-00007 (SC). LEG-EST LEI-009902 ANO-1995 (SC). Observação Votação: unânime. Resultado: prejudicada a ação em relação ao artigo 2º e procedente e inconstitucional quanto ao artigo 1º e seu parágrafo único, ambos da Lei-9186/1993 do Estado de Santa Catarina. Acórdãos citados: ADI-890 (Informativo do STF-320), Veja: Informativo do STF-337. ADI-1500 (RTJ-184/49), ADI-2125-MC (RTJ-175/897). Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/10/04, (SVF). Alteração: 09/10/04, (JVC),