STF ADI 2988 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei distrital.
Iniciativa parlamentar. Servidor público. Polícia militar e corpo de
bombeiros militar. Vencimentos. Vantagem funcional pecuniária.
"Etapa de alimentação". Caráter geral. Competência legislativa
privativa da União. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo. Ofensa ao art. 21, cc. arts. 32, § 4º, e 144, § 6º,
e ao art. 61, § 1º, "a" e "c", da CF. Ação julgada procedente. É
inconstitucional lei distrital que, de iniciativa parlamentar,
concede, em caráter geral, aos integrantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, matriculados em estabelecimento de
formação e aperfeiçoamento, vantagem funcional pecuniária
Ementa
Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei distrital.
Iniciativa parlamentar. Servidor público. Polícia militar e corpo de
bombeiros militar. Vencimentos. Vantagem funcional pecuniária.
"Etapa de alimentação". Caráter geral. Competência legislativa
privativa da União. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo. Ofensa ao art. 21, cc. arts. 32, § 4º, e 144, § 6º,
e ao art. 61, § 1º, "a" e "c", da CF. Ação julgada procedente. É
inconstitucional lei distrital que, de iniciativa parlamentar,
concede, em caráter geral, aos integrantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, matriculados em estabelecimento de
formação e aperfeiçoamento, vantagem funcional pecuniáriaDecisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA, EFICÁCIA, "EX TUNC", LEI DISTRITAL,
USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, INSTITUIÇÃO, VANTAGEM FUNCIONAL,
CARÁTER GENÉRICO, DENOMINAÇÃO, ETAPA, ALIMENTAÇÃO, POLICIAL, BOMBEIRO,
MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL,
OBSERVÂNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, LEI, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, SUBORDINAÇÃO, EXECUTIVO.
- VULNERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO,
FIXAÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, TOTALIDADE, INTEGRANTE, POLÍCIA MILITAR,
CORPO DE BOMBEIROS, FUNÇÃO ATÍPICA, INDEPENDÊNCIA, CUSTEIO, ORÇAMENTO
DISTRITAL. COMPETÊNCIA, DISTRITO
FEDERAL,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO PECUNIÁRIO ESPECÍFICO, MEMBRO, POLÍCIA MILITAR,
ATUAÇÃO, SERVIÇO DISTRITAL PRÓPRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00014 ART-00032 PAR-00001
PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-A LET-C ART-00144 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI-001406 ANO-1997
(DF)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar, com eficácia "ex tunc", a
inconstitucionalidade da Lei 1406, de 17.03.1997, do
Distrito Federal.
Acórdãos citados: ADI-677, ADI-1045-MC (RTJ-153/116),
SS-1154-AgR (RTJ-165/500), ADI-1359, ADI-1381-MC
(RTJ-187/97), ADI-1475 (RTJ-177/616), ADI-2101-MC
(RTJ-173/91), RE-207440, RE-241494.
Número de páginas: (15). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Alteração: 07/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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