STF ADI 299 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART.
103, IX. FEDERAÇÃO NACIONAL DA POLICIA CIVIL (FENAPOL). MESMO
DEIXANDO A MARGEM A DISCUSSÃO EM TORNO DO REGISTRO DA AUTORA EM
ÂMBITO FEDERAL, CERTO E QUE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL NÃO SE TRATA,
MAS, TÃO-SÓ, DE FEDERAÇÃO DE SINDICATOS, ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO
GRAU. E A AUTORA INTEGRADA, TAMBÉM, POR ENTIDADES SINDICAIS DE
PRIMEIRO GRAU E, AINDA, POR ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES POLICIAIS, DE
DIVERSIFICADA ORDEM. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA, AD CAUSAM, DA
AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA,
JULGANDO-SE PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART.
103, IX. FEDERAÇÃO NACIONAL DA POLICIA CIVIL (FENAPOL). MESMO
DEIXANDO A MARGEM A DISCUSSÃO EM TORNO DO REGISTRO DA AUTORA EM
ÂMBITO FEDERAL, CERTO E QUE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL NÃO SE TRATA,
MAS, TÃO-SÓ, DE FEDERAÇÃO DE SINDICATOS, ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO
GRAU. E A AUTORA INTEGRADA, TAMBÉM, POR ENTIDADES SINDICAIS DE
PRIMEIRO GRAU E, AINDA, POR ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES POLICIAIS, DE
DIVERSIFICADA ORDEM. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA, AD CAUSAM, DA
AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA,
JULGANDO-SE PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação e julgou
prejudicada a medida cautelar, vencidos os Ministros Carlos Velloso,
Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que dela (ação), conheciam. Votou o
Presidente. Plenário, 20.6.91.
Data do Julgamento
:
20/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14712 EMENT VOL-01675-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DA POLÍTICA CIVIL - FENAPOL
ADV. : ELCIO PERES MACHADO
REQDOS. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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