STF ADI 2990 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, CAPUT E §§,
DA LEI N. 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1.996, DO DISTRITO FEDERAL.
VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE SE TORNAREM URBANAS.
TERRENOS LOCALIZADOS NOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. PROCESSO DE PARCELAMENTO
RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. VENDAS INDIVIDUAIS.
AFASTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEI N. 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1.993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE E
DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. INOCORRÊNCIA.
1. A dispensa de licitação em geral é
definida no artigo 24, da Lei n. 8.666/93; especificadamente ---
nos casos de alienação, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social,
por órgãos ou entidades da administração pública --- no seu
artigo 17, inciso I, alínea "f". Há, no caso dos autos,
inviabilidade de competição, do que decorre a inexigibilidade de
licitação (art. 25 da lei). O loteamento há de ser regularizado
mediante a venda do lote àquele que o estiver ocupando.
Consubstancia hipótese de inexigibilidade, artigo 25.
2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, CAPUT E §§,
DA LEI N. 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1.996, DO DISTRITO FEDERAL.
VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE SE TORNAREM URBANAS.
TERRENOS LOCALIZADOS NOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. PROCESSO DE PARCELAMENTO
RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. VENDAS INDIVIDUAIS.
AFASTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEI N. 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1.993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE E
DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. INOCORRÊNCIA.
1. A dispensa de licitação em geral é
definida no artigo 24, da Lei n. 8.666/93; especificadamente ---
nos casos de alienação, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social,
por órgãos ou entidades da administração pública --- no seu
artigo 17, inciso I, alínea "f". Há, no caso dos autos,
inviabilidade de competição, do que decorre a inexigibilidade de
licitação (art. 25 da lei). O loteamento há de ser regularizado
mediante a venda do lote àquele que o estiver ocupando.
Consubstancia hipótese de inexigibilidade, artigo 25.
2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, por maioria,
julgou-a improcedente, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa
(Relator) e Ricardo Lewandowski, que davam pela sua procedência, e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia, que a julgava procedente apenas em
parte, para excluir a expressão "dispensados os procedimentos exigidos
pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993", constante do caput do
artigo 3º da lei impugnada. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros
e Silva de Souza, Procurador-Geral da República e, pelo amicus curiae,
Distrito Federal, o Dr. Túlio Márcio Cunha e Cruz Arantes,
Procurador-Geral do DF. Plenário, 18.04.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02286-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
ADV.(A/S) : PGJ - LEONARDO AZEREDO BANDARRA E OUTRO
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