STF ADI 2993 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL:
JUÍZES. C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III; art. 121, § 2º.
Resolução 615, de 05.8.2002, do TRE/MG, parágrafo único do art.
5º.
I. - O parágrafo único do art. 5º da Resolução 615/2002, do
TRE/MG, estabelece que nenhum juiz poderá voltar a integrar o
Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios
consecutivos. Inconstitucionalidade: a norma proíbe quando a
Constituição faculta ao juiz servir por dois biênios consecutivos.
C.F., art. 121, § 2º. Ademais, não cabe ao TRE a escolha dos seus
juízes. Essa escolha cabe ao Tribunal de Justiça, mediante eleição,
pelo voto secreto: C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III. A norma
regimental do TRE condiciona, pois, ao Tribunal incumbido da
escolha, certo que a Constituição não confere à Corte que expediu a
resolução proibitória tal atribuição.
II. - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL:
JUÍZES. C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III; art. 121, § 2º.
Resolução 615, de 05.8.2002, do TRE/MG, parágrafo único do art.
5º.
I. - O parágrafo único do art. 5º da Resolução 615/2002, do
TRE/MG, estabelece que nenhum juiz poderá voltar a integrar o
Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios
consecutivos. Inconstitucionalidade: a norma proíbe quando a
Constituição faculta ao juiz servir por dois biênios consecutivos.
C.F., art. 121, § 2º. Ademais, não cabe ao TRE a escolha dos seus
juízes. Essa escolha cabe ao Tribunal de Justiça, mediante eleição,
pelo voto secreto: C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III. A norma
regimental do TRE condiciona, pois, ao Tribunal incumbido da
escolha, certo que a Constituição não confere à Corte que expediu a
resolução proibitória tal atribuição.
II. - ADI julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, (MG), VEDAÇÃO, RECONDUÇÃO, MANDATO, JUIZ, EXERCÍCIO, JUSTIÇA
ELEITORAL, POSTERIORIDADE, PRIMEIRO BIÊNIO . IMPOSSIBILIDADE, NORMA
REGIMENTAL AUTÔNOMA, IMPOSIÇÃO,
RESTRIÇÃO, LIMITE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERÍODO, EXERCÍCIO, SERVIÇO ELEITORAL.
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESCOLHA, JUIZ, COMPOSIÇÃO, (TRE).
EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA, REELEIÇÃO, MAGISTRADO, TÉRMINO,
PRIMEIRO BIÊNIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00120 PAR-00001 INC-00001 LET-A
LET-B ART-00121 "CAPUT" ART-00121
PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-020958 ANO-2001
ART-00002
(TSE).
LEG-EST RES-000615 ANO-2002
ART-00005 PAR-ÚNICO
(NºS II e III) (TRE/MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do § único, do art. 5º, da Resolução
nº 615, de 05 de agosto de 2002, do Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais.
Número de páginas: (14). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Alteração: 07/10/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: TEORIA DELL´ORDENAMIENTO GIURIDICO
AUTOR: NORBERTO BOBBIO
PÁGINA: 66-124
EDITORA: GIAPPICHELLI
Data do Julgamento
:
10/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
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