STF ADI 2994 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.264/02, DO ESTADO DA
BAHIA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SALINAS
DA MARGARIDA. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA
ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A
PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS
LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 -
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações
comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao
desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a
legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta
Magna.
2 - O descumprimento da exigência plebiscitária tem levado
este Supremo Tribunal Federal a declarar, por reiteradas vezes, a
inconstitucionalidade de leis estaduais "redefinidoras" dos limites
territoriais municipais. Precedentes: ADI 2.812, Rel. Min. Carlos
Velloso, julg. em 09.10.2003, ADI 2.702, Rel. Min. Maurício Corrêa,
julg. 05.11.2003 e ADI 2.632-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
29.08.2003.
3 - As questões relativas à idoneidade da lei de
criação de município como objeto do controle concentrado e às
conseqüências da eficácia limitada da norma inscrita no art. 18, §
4º da CF, já foram suficientemente equacionadas no julgamento
cautelar da ADI 2.381, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
14.12.2001.
Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas
procedentes.
Ementa
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.264/02, DO ESTADO DA
BAHIA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SALINAS
DA MARGARIDA. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA
ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A
PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS
LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 -
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações
comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao
desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a
legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta
Magna.
2 - O descumprimento da exigência plebiscitária tem levado
este Supremo Tribunal Federal a declarar, por reiteradas vezes, a
inconstitucionalidade de leis estaduais "redefinidoras" dos limites
territoriais municipais. Precedentes: ADI 2.812, Rel. Min. Carlos
Velloso, julg. em 09.10.2003, ADI 2.702, Rel. Min. Maurício Corrêa,
julg. 05.11.2003 e ADI 2.632-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
29.08.2003.
3 - As questões relativas à idoneidade da lei de
criação de município como objeto do controle concentrado e às
conseqüências da eficácia limitada da norma inscrita no art. 18, §
4º da CF, já foram suficientemente equacionadas no julgamento
cautelar da ADI 2.381, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
14.12.2001.
Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas
procedentes.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL (BA), ALTERAÇÃO, LIMITE
TERRITORIAL, MUNICÍPIO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, PLEBISCITO,
EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CABIMENTO, (ADI), CONTROLE ABSTRATO, QUESTIONAMENTO, VALIDADE, LEI,
CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, ATO, FORMA, LEI, GENERALIDADE, EFEITO, FORÇA
PROSPECTIVA, INOVAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO, ENTIDADE POLÍTICA.
- NORMA CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA LIMITADA, APLICABILIDADE, DEPENDÊNCIA,
LEI INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, REVOGAÇÃO, REGRA, PREEXISTÊNCIA,
CONTRARIEDADE, (CF). INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL,
CONDICIONAMENTO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO,
INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIO, ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL, DIVULGAÇÃO,
ANTERIORIDADE, PLEBISCITO. EFICÁCIA IMEDIATA, NORMA CONSTITUCIONAL,
EFEITO, IMPEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, CONCLUSÃO, PROCESSO, ANDAMENTO,
EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RESSALVA, OCORRÊNCIA, CONCLUSÃO, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00018 PAR-00004 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996).
ART-00060 PAR-00004 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000015 ANO-1996
LEG-EST LEI-001755 ANO-1962
(BA).
LEG-EST LEI-008264 ANO-2002
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado; procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei
8264/2002 do Estado da Bahia.
Acórdãos citados: ADI-2381-MC (RTJ-180/535) (Informativo do STF-233),
ADI-2632-MC (Informativo do STF-289), ADI-2702 (Informativo do
STF-328), ADI-2812 (Informativo do STF-324), ADI-3013.
VEJA: Informativo do STF-347.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 27/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
ADI 3013
ANO-2004 UF-BA TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-009
DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-02 PP-00224
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-02 PP-00215EMENT VOL-02240- PP-00007 EMENT VOL-02240- PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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