STF ADI 3000 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. POLICIAIS CIVIS. ESTÁDIOS: ACESSO GRATUITO.
Lei 13.330, de 2003, do Estado do Ceará. CF, art. 5º, XIII.
I. -
Lei 13.330, de 2003, art. 1º, § 1º, do Estado do Ceará, que
franqueia o acesso aos estádios de futebol do Estado apenas aos
policiais e bombeiros em serviço no evento:
constitucionalidade.
II. - ADI julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. POLICIAIS CIVIS. ESTÁDIOS: ACESSO GRATUITO.
Lei 13.330, de 2003, do Estado do Ceará. CF, art. 5º, XIII.
I. -
Lei 13.330, de 2003, art. 1º, § 1º, do Estado do Ceará, que
franqueia o acesso aos estádios de futebol do Estado apenas aos
policiais e bombeiros em serviço no evento:
constitucionalidade.
II. - ADI julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação em relação
aos policiais militares e bombeiros e, na parte conhecida,
relativamente aos policiais civis, julgou improcedente a ação, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros
Grau. Plenário, 19.12.2005.
Data do Julgamento
:
19/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00054 EMENT VOL-02221-01 PP-00156 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 79-85
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES
POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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