STF ADI 301 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 6., LEI 934/90
DO ESTADO DO ACRE. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS DE PROCURADORES E DEFENSORES PUBLICOS.
EQUIPARAÇÃO AOS DOS PROMOTORES PUBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 37, XIII. PRECEDENTE DA CORTE MESMO EM FACE DO ART. 135 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A
CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 6., LEI 934/90
DO ESTADO DO ACRE. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS DE PROCURADORES E DEFENSORES PUBLICOS.
EQUIPARAÇÃO AOS DOS PROMOTORES PUBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 37, XIII. PRECEDENTE DA CORTE MESMO EM FACE DO ART. 135 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A
CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 6º. da Lei n. 934, de 19.01.90, do Estado do Acre. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 16.6.93.
Data do Julgamento
:
16/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1993 PP-21622 EMENT VOL-01721-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
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