STF ADI 3016 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual
cearence no 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos
titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas
Naturais, na vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei
estadual, o direito de assumir, na mesma Comarca, a titularidade
do 1o Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro civil das
Pessoas Naturais. 3. Alegação de violação ao art. 37, II, da
Constituição Federal (princípio do concurso público). 4.
Precedentes. 5. Ação Julgada Procedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual
cearence no 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos
titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas
Naturais, na vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei
estadual, o direito de assumir, na mesma Comarca, a titularidade
do 1o Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro civil das
Pessoas Naturais. 3. Alegação de violação ao art. 37, II, da
Constituição Federal (princípio do concurso público). 4.
Precedentes. 5. Ação Julgada Procedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente
a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Plenário, 18.10.2006.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00020 EMENT VOL-02268-02 PP-00276 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 27-35
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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