Indexação - DEFERIMENTO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, ( PR), FIXAÇÃO, PLURALIDADE, MEDIDA, RELAÇÃO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, (OGM), VEDAÇÃO, CULTIVO, MANIPULAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, (OGMs), VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTO, (PARANAGUÁ), CIRCULAÇÃO, ALIMENTOS TRANSGÊNICOS, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, LEI, TÉCNICA, MODIFICAÇÃO GENÉTICA, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, TESTE, EXPERIÊNCIA, ATIVIDADE, ÁREA, BIOTECNOLOGIA, ENGENHARIA GENÉTICA, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO TÉCNICO ESTADUAL DE BIOSEGURANÇA, (CTEBio), NECESSIDADE, DOCUMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, CONCEITO, (OGM), PREVISÃO, LEI FEDERAL, VEDAÇÃO, FINANCIAMENTO, CULTIVO, DESACORDO, LEGISLAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO, SISTEMA, CRÉDITO RURAL, DESTINAÇÃO, RECURSO, OBTENÇÃO, DECORRÊNCIA, LEI, ATIVIDADE, FINALIDADE, BIOSEGURANÇA. GENERALIDADE, LEI, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, (OGM), INCLUSÃO, PLANTIO, SOJA. - RESTRIÇÃO, DISCUSSÃO, AÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO, EDIÇÃO, LEI, INOCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE MATERIAL, NORMA. EXISTÊNCIA, PLAUSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, POTENCIALIDADE, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DISCIPLINA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME, PORTOS. PLAUSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, NORMA, CONTEÚDO, RESTRIÇÃO, MANIPULAÇÃO, (OGMs), CONSIDERAÇÃO, PREOCUPAÇÃO, SANITÁRIA, AMBIENTAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, SAÚDE. EXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, SOJA, SAFRA, ANO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA GERAL, NORMA, SEGURANÇA, MECANISMO, FISCALIZAÇÃO, USO, TÉCNICA, (OGMs). INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, ESTADO, LEGISLAÇÃO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, NORMA FEDERAL, CARÁTER GERAL, PREJUÍZO, EFICÁCIA, ATO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO ABSOLUTA, CULTIVO, MANIPULAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, (OGM), NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, CONJUNTO, CONDIÇÃO, PREVISÃO, LEI. OCORRÊNCIA, EXCESSO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL, DIREITO FINANCEIRO, VEDAÇÃO, FINANCIAMENTO, CULTIVO, (OGM). ALCANCE, LIMINAR, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NOTIFICAÇÃO, (CTEBio) . CONVENIÊNCIA, SUSPENSÃO, NORMA, UTILIZAÇÃO, CONCEITO, ENGENHARIA GENÉTICA, CONTEÚDO, LEI FEDERAL, AUSÊNCIA, SENTIDO, ISOLAMENTO, PARTE, NORMA, CONSIDERAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ATRIBUIÇÃO, ESTADO, CONCORDÂNCIA, CAPÍTULO, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, EXIGÊNCIA, FORMA, LEI, ESTUDO PRÉVIO, IMPACTO AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, OBRA, ATIVIDADE, POTENCIALIDADE, DEGRADAÇÃO, MEIO AMBIENTE. OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, NORMA, ESTABELECIMENTO, CONTROLE, NORMA, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, (OGM). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, TEMA, FUNDO. CARÁTER, REPÚBLICA, FEDERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONFEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, (STF), JUÍZO DE DELIBAÇÃO, AFIRMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COTEJO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEDENTE. PLAUSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, COTEJO, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00007 INC-00008 INC-00010 INC-00011 ART-00023 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00012 ART-00024 ART-00025 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00225 INC-00005 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008974 ANO-1995 ART-00001 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 LEG-FED MPR-000131 ANO-2003 ART-00001 ART-00006 LEG-EST LEI-014162 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 (PR). Observação Votação: unânime. Resultado: deferida a medida cautelar. Acórdãos citados: ADI-252 (RTJ-184/392), ADI-1035-AgR (RTJ-164/48), ADI-1540 (RTJ-182/74). Veja: Informativo do STF nº 333. Número de páginas: (23). Análise:(JOY). Revisão:(JBM). Inclusão: 25/10/04, (NT). Alteração: 28/10/04, (NT).