STF ADI 3035 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei
estadual paranaense de no 14.162, de 27 de outubro de 2003, que
estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a
industrialização e a comercialização de organismos geneticamente
modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos
constitucionais: art. 1o; art. 22, incisos I, VII, X e XI; art. 24,
I e VI; art. 25 e art. 170, caput, inciso IV e parágrafo único. 3.
Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais
relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4.
Ação Julgada Procedente
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei
estadual paranaense de no 14.162, de 27 de outubro de 2003, que
estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a
industrialização e a comercialização de organismos geneticamente
modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos
constitucionais: art. 1o; art. 22, incisos I, VII, X e XI; art. 24,
I e VI; art. 25 e art. 170, caput, inciso IV e parágrafo único. 3.
Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais
relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4.
Ação Julgada ProcedenteDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, do
Estado do Paraná, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente,
Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Falou pelo requerente o Dr. Admar Gonzaga Neto. Plenário,
06.04.2005.
Data do Julgamento
:
06/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00007 EMENT VOL-02209-1 PP-00152 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 53-64
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL
ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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