O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta com relação ao art. 21, § 2º da Constituição do Estado do Maranhão e, também por unanimidade, julgou-a procedente no que se refere ao art. 2º, inciso VI, e ao art. 3º, ambos da Lei nº 4.983, de 11.12.89 desse mesmo Estado. O Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das seguintes expressões constantes da Lei nº 4.983/89, do Estado do Maranhão: "da Magistratura, do Ministério Público" (art. 1º); "Juiz do Tribunal de Alçada - Procurador de Justiça" (art. 2º, I); "Juiz de 4ª entrância - Promotor de 4ª entrância" (art. 2º, II); "Juiz de 3ª entrância - Promotor de 3ª entrância" (art. 2º, III); "Juiz de 2ª entrância - Promotor de 2ª entrância" (art. 2º, IV); "Juiz de 1ª entrância - Promotor de 1ª entrância" (art. 2º, V). O Tribunal confirmou a constitucionalidade dos demais dispositivos legais impugnados, vencido, em parte, o Ministro Relator, que julgava procedente a ação em menor extensão, limitando a sua declaração de inconstitucionalidade ao ponto em que as normas legais impugnadas equipararam, para efeito de tratamento remuneratório, as carreiras do Ministério Público, de Procurador do Estado e de Delegado de Polícia à carreira da Magistratura. Votou o Presidente. Redator para o acórdão o Ministro Francisco Rezek. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Maurício Corrêa e Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (art. 37, I do RISTF). Plenário, 25.10.95.