STF ADI 304 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERE-SE A
SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO DISPOSITIVO ATACADO QUANDO PRESENTE
O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO. 2. ISONOMIA - ATRIBUIÇÕES IGUAIS
OU ASSEMELHADAS. AO PRIMEIRO EXAME, EXSURGE CONFLITANTE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITO QUE ASSEGURE ISONOMIA DE VENCIMENTOS A
JUIZES, PROMOTORES E DELEGADOS DE POLICIA.
Ementa
1. LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERE-SE A
SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO DISPOSITIVO ATACADO QUANDO PRESENTE
O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO. 2. ISONOMIA - ATRIBUIÇÕES IGUAIS
OU ASSEMELHADAS. AO PRIMEIRO EXAME, EXSURGE CONFLITANTE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITO QUE ASSEGURE ISONOMIA DE VENCIMENTOS A
JUIZES, PROMOTORES E DELEGADOS DE POLICIA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de cautelar, e suspendeu, até o julgamento final da ação, a eficácia da Lei 4.983/89, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Plenário, 28.06.90.
Data do Julgamento
:
28/07/1990
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1990 PP-08227 EMENT VOL-01591-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDOS. : JOSÉ MAURO DA SILVEIRA
REQIDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO E ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Mostrar discussão