STF ADI 3043 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À MARGEM DAS
ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
134 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O § 1o do artigo 134 da
Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da
Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada.
Improcede o argumento de que o exercício da advocacia pelos
Defensores Públicos somente seria vedado após a fixação dos
subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
2. Os §§ 1o e
2o do artigo 134 da Constituição do Brasil veiculam regras atinentes
à estruturação das defensorias públicas, que o legislador ordinário
não pode ignorar.
3. Pedido julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar n. 65, do
Estado de Minas Gerais.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À MARGEM DAS
ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
134 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O § 1o do artigo 134 da
Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da
Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada.
Improcede o argumento de que o exercício da advocacia pelos
Defensores Públicos somente seria vedado após a fixação dos
subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
2. Os §§ 1o e
2o do artigo 134 da Constituição do Brasil veiculam regras atinentes
à estruturação das defensorias públicas, que o legislador ordinário
não pode ignorar.
3. Pedido julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar n. 65, do
Estado de Minas Gerais.Decisão
Julgou-se procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar nº 65/2003, do
Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Votou o
Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Decisão
unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,
26.04.2006.
Data do Julgamento
:
26/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00030 EMENT VOL-02253-01 PP-00205 RTJ VOL-00200-02 PP-00708 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 86-93
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : DPG - MG MARLENE OLIVERIA NERY
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