STF ADI 3045 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVO CÓDIGO
CIVIL (2002), ART. 59 - A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE
DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER
DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO - O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO
COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - AS MÚLTIPLAS
DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE,
DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL
IMPUGNADA - HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO ANÔMALA DO
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVO CÓDIGO
CIVIL (2002), ART. 59 - A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE
DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER
DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO - O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO
COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - AS MÚLTIPLAS
DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE,
DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL
IMPUGNADA - HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO ANÔMALA DO
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello
(Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, o Dr. Aldir
Passarinho; pela interessada, Rede Brasileira de Entidades
Assistenciais Filantrópicas-REBRAF, a Dra. Marília de Castro e, pelo
interessado, Sindicato Nacional das Associações de Futebol
Profissional e suas Entidades de Administração do Desporto e Ligas-
SINDAFEBOL, o Dr. Celso Rodrigues. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.2004.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da
Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo
da ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, no que foi
acompanhado pelo relator. Votou a Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e,
neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar
Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-
Presidente). Plenário, 10.08.2005.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02278-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) : REDE BRASILEIRA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS
FILANTRÓPICAS - REBRAF
ADV.(A/S) : MARILIA SILVA ALVES DE CASTRO
INTDO.(A/S) : SINDAFEBOL - SIND. DAS ASSOC. DE FUTEBOL
PROF. E ADM. DO DESP. E LIGAS
ADV.(A/S) : PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1934
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00017 INC-00018 INC-00019
INC-00020 INC-00021
ART-00008 ART-00017 INC-00001 PAR-00001
ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00009
ART-00059 ART-00113 PAR-00012 ART-00136
PAR-00001 ART-00139 ART-00207 ART-00217
INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002
ART-00059 "CAPUT" PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11127/2005
CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00037 INC-00001 ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00007 PAR-00002 ART-00009 "CAPUT" ART-00012
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010406 ANO-2003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010825 ANO-2003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011127 ANO-2005
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
-Acórdãos citados: ADI 1063 MC (RTJ 178/22), ADI 1309, ADI
1442 QO, ADI 1606 MC, ADI 2530 MC (RTJ 188/782), ADI 2840 QO; RTJ
113/22, RTJ 131/1001, RTJ 136/467, RTJ 152/731, RTJ 153/13, RTJ
154/396, RTJ 156/29, RTJ 160/145, RTJ 164/506, RTJ 174/80, RTJ 175/857,
RTJ 176/991, RTJ 179/35; RDA 155/155, RDA 157/266.
Número de páginas: 70
Análise: 08/06/2007, JBM.