STF ADI 3049 / AL - ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 6.347/2002, do
Estado de Alagoas. Competência legislativa. Trânsito.
Transporte. Veículos. Inspeção técnica veicular. Avaliação de
condições de segurança e controle de emissões de poluentes e
ruídos. Regulamentação de concessão de serviços e da sua
prestação para esses fins. Inadmissibilidade. Competência
legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, inc. XI, da
CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a
lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços,
dispõe sobre inspeção técnica de veículos para avaliação de
condições de segurança e controle de emissões de poluentes e
ruídos.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 6.347/2002, do
Estado de Alagoas. Competência legislativa. Trânsito.
Transporte. Veículos. Inspeção técnica veicular. Avaliação de
condições de segurança e controle de emissões de poluentes e
ruídos. Regulamentação de concessão de serviços e da sua
prestação para esses fins. Inadmissibilidade. Competência
legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, inc. XI, da
CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a
lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços,
dispõe sobre inspeção técnica de veículos para avaliação de
condições de segurança e controle de emissões de poluentes e
ruídos.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco
Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.
Data do Julgamento
:
04/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORRÊA RÉGIS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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