STF ADI 3049 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei estadual. Concessão
dos serviços públicos de inspeção técnica veicular. Normas de
trânsito. Inexistência da lei complementar prevista no art. 22, §
único, da Constituição Federal. Matéria de competência privativa da
União. Ofensa aparente ao art. 22, XI, da Constituição Federal.
Medida cautelar deferida. Precedentes. Não havendo lei complementar
que autorize os Estados a legislar sobre inspeção técnica de
veículos, aparece inconstitucional, para efeito de medida cautelar,
lei estadual que disponha sobre o assunto
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei estadual. Concessão
dos serviços públicos de inspeção técnica veicular. Normas de
trânsito. Inexistência da lei complementar prevista no art. 22, §
único, da Constituição Federal. Matéria de competência privativa da
União. Ofensa aparente ao art. 22, XI, da Constituição Federal.
Medida cautelar deferida. Precedentes. Não havendo lei complementar
que autorize os Estados a legislar sobre inspeção técnica de
veículos, aparece inconstitucional, para efeito de medida cautelar,
lei estadual que disponha sobre o assuntoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00023
INC-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006347 ANO-2002
(AL).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida a medida cautelar para suspender a eficácia da
Lei-6347/2002, do Estado de Alagoas, com efeito "ex nunc".
Acórdãos citados: ADI-1479, ADI-1972, ADI-1973.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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