STF ADI 3051 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO
NORMATIVO QUE EXTINGUE O CARGO DE CARCEREIRO NA ESTRUTURA DA POLÍCIA
CIVIL.
O diploma legislativo sob censura, de iniciativa do
parlamento mineiro, dispõe sobre a criação e o provimento de cargos
da Administração Direta. Violação às alíneas "a" e "c" do inciso II
do § 1º do art. 61 da Constituição Federal. De outra parte, a norma
judicial sub judice, ao possibilitar o preenchimento de cargo
permanente sem a necessidade de concurso público, destoa do inciso
II do artigo 37 da Magna Lei. Procedência da alegação de vício
formal de inconstitucionalidade.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO
NORMATIVO QUE EXTINGUE O CARGO DE CARCEREIRO NA ESTRUTURA DA POLÍCIA
CIVIL.
O diploma legislativo sob censura, de iniciativa do
parlamento mineiro, dispõe sobre a criação e o provimento de cargos
da Administração Direta. Violação às alíneas "a" e "c" do inciso II
do § 1º do art. 61 da Constituição Federal. De outra parte, a norma
judicial sub judice, ao possibilitar o preenchimento de cargo
permanente sem a necessidade de concurso público, destoa do inciso
II do artigo 37 da Magna Lei. Procedência da alegação de vício
formal de inconstitucionalidade.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e
declarou a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 52, de 28 de dezembro
de 2001, do Estado de Minas Gerais, que acrescentou o artigo 110 ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do mesmo
estado, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro
Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos
Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 30.06.2005.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00036 EMENT VOL-02211-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000052 ANO-2001
(CES) (MG)
LEG-EST LEI-005406 ANO-1969
ART-00078
(MG)
LEG-EST LEI-013720 ANO-2000
(MG)
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 227 (RTJ-177/1013), ADI 250, ADI 665,
ADI 774 (RTJ-171/397), ADI 843, ADI 1254 (RTJ-173/415), ADI
1329, ADI 1591 (RTJ-174/756), ADI 2689 (RTJ-190/526), ADI
2713 (RTJ-186/969).
- Veja Informativo 394 do STF.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/11/05, (LMS).
Alteração: 07/12/05, (LMS).
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