STF ADI 3055 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO
DO PARANÁ: INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 22, XI.
I. - Legislação
sobre trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22,
XI.
II. - Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna
obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente
com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a
pena de multa aos que descumprirem o preceito legal:
inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao
trânsito.
III. - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO
DO PARANÁ: INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 22, XI.
I. - Legislação
sobre trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22,
XI.
II. - Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna
obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente
com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a
pena de multa aos que descumprirem o preceito legal:
inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao
trânsito.
III. - ADI julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 11.766, de 04 de julho de 1997, do
Estado do Paraná, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente,
Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário,
24.11.2005.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00294 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 141-143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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